CATALOGO DA LEGISLAÇÃO CULTURAL FEDERAL

CATÁLOGO DA LEGISLAÇÃO CULTURAL BRASILEIRA
Leis
LEI Nº 6.533, de 24.05.1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Lei Nº 10.451, de 10.05.2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei Nº 10.413, de 12.03.2002
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Lei Nº 10.179, de 06.02.2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Lei Nº 10.166, de 27.12.2000
Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Lei Nº 10.098, de 19.12.2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Lei Nº 9.999, de 30.08.2000
Altera o inciso VIII do art. 5o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura . PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.

Lei n° 9.874, de 23.11.99
Altera dispositivos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Lei n° 9.790, de 23.03.99
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei n° 9.766, de 18.12.98
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Lei n° 9.649, de 27.05.98
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Lei n° 9.610, de 19.02.98
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei n° 9.609, de 19.02.98
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Lei n° 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei n° 9.532, de 10.12.97
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Lei n° 9.294, de 15.07.96
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Lei nº 9.008, de 21.03.95
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências

Lei n° 8.977, de 06.01.95
Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Lei n° 8.961, de 23.12.94
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Importação na hipótese que menciona.

Lei n° 8.635, de 16.03.93
Dá nova redação ao artigo 184 do Código Penal.

Lei n° 8.394, de 30.12.91
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República, e dá outras providências.

Lei n° 8.389, de 30.12.91
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei n° 8.313, de 23.12.91
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Lei n° 8.113, de 12.12.90
Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e dá outras providências.

Lei n° 8.029, de 12.04.90
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei n° 7.668, de 22.08.88
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

Lei n° 7.542, de 26.09.86
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Lei n° 6.513, de 20.12.77
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2o. da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo a Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Lei n° 6.426, de 30.06.77
Altera dispositivos da Lei n° 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.

Lei n° 5.805, de 03.10.72
Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.

Lei n° 5.768, de 20.12.71
Altera a Legislação sobre Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda, Estabelece Normas de Proteção à Poupança Popular, e dá outras providências.

Lei n° 5.579, de 15.05.70
Institui o 'Dia da Cultura e da Ciência', e dá outras providências.

Lei n° 5.471, de 09.07.68
Dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos Brasileiros.

Lei n° 4.943, de 06.04.66
Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.

Lei n° 4.845, de 19.11.65
Proibe a saida, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no Pais, até o fim do período monárquico.

Lei n° 3.924, de 26.07.61
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-historicos.

Lei Nº 10.753, de 30.10.2003
Institui a Política Nacional do Livro

Lei n° 8.685, de 20.07.93
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Lei nº 6.533, de 24.05.78
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Lei n° 5.700, de 01.09.71
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Medidas Provisórias
Os textos relacionados neste arquivo constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.
Medida Provisória n° 2.189-49, de 23.08.01
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Medida Provisória n° 752, de 06.12.94
Dispõe sobre a alteração nas Leis no.s. 8.490, de 19 de novembro de 1992, 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências.


Decretos
Decreto nº 5.761, de 27.04.2006
Regulamenta a Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Decreto nº 5.711, de 24.02.06
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.520 de 24.08.2005
Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.264 de 05.11.04
Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.

Decreto nº 5.054, de 23.04.04
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Decreto nº 5.036, de 07.04.04.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Decreto nº 4.976, de 03.02.2004
Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil na França", a ser comemorado em 2005.

Decreto Nº 4.901, de 26.11.2003
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Decreto no 3.617, de 02.10.00
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Decreto n° 3.551, de 4.08.00
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Decreto N° 1.494, de 17.05.95
Regulamenta a Lei n° 8.313 2, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.

Decreto n° 99.226, de 27.04.90
Dispõe sobre a dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto n° 84.631, de 09.04.80
Institui a Semana Nacional do Livro e da Biblioteca e o Dia do Bibliotecário.

Decreto n° 80.978, de 12.12.77
Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.

Decreto Legislativo n° 74, de 30.06.77
Aprova o texto da Convenção . Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.

Decreto n° 76.905, de 24.12.75
Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Revisão em Paris, 1971.

Decreto n° 75.699, de 06.05.75
Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

Decreto n° 70.235, de 06.03.72
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

Decreto n° 26.675, de 18.05.49
Promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946.

Decreto n° 57.125, de 19.10.65
Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão.

Decreto n° 65.347, de 13.10.69
Regulamenta a Lei n° 5.471, de 9 de julho de 1968, que 'Dispõe sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliográficos.


Portarias
Portaria Nº 70, de 24 de agosto de 2006
Fixa o período de 24 de agosto a 11 de setembro de 2006, para o recebimento de inscrições de filmes de produção brasileira de longa metragem, que participarão do processo de seleção destinado à indicação do filme para concorrer na 79ª Premiação Anual promovida pela Academy of Motion Picture Arts And Sciences.

Portaria Nº 35, 28 de abril de 2006.
Prorroga o prazo de envio das indicações das entidades associativas, instituições, organizações e demais grupos de interesse da sociedade civil relativos aos setores culturais mencionados da Portaria nº 27, de 05 de abril de 2006.

Portaria Nº 27, de 05 de abril de 2006
Dispõe sobre a convocação de entidades, organizações e instituições da sociedade civil para indicação de listas tríplices destinadas à escolha de representantes que irão compor o Conselho Nacional de Políticas Culturais - CNPC e dá outras providências.

Portaria nº 11, de 13.12.2005
Regulamenta o Concurso Público de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Inéditas, de LONGA METRAGEM, DO GÊNERO FICÇÃO, DE BAIXO ORÇAMENTO

Portaria nº 180, de 31.08.2005
Aprova o Regulamento da Primeira Conferência Nacional de Cultura e dispõe sobre sua convocação.

Portaria nº 178, de 24.08.05
Estabele as normas referentes à indicação de filme brasileiro ao Oscar 2006.

Portaria n° 58, de 14.04.94
Institui o Programa de Apoio a Excursões de Espetáculos Teatrais, com recursos do FNC.

Portaria n° 111, de 16.08.95
Dispõe sobre organizações de fins culturais que venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.

Portaria do MF n° 202, de 19.08.96
Dispõe sobre a conversão de títulos representativos da dívida externa brasileira, em Notas do Tesouro Nacional - NTN, para aplicação em obra audiovisual brasileira.

Portaria do Minc n° 219, de 04.12.97
... disciplinar e uniformizar os procedimentos relacionados com a divulgação e publicidade da utilização dos recursos públicos repassados ou autorizados para a execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura ...

Portaria do MJ n° 1.285, de 19.12.97
Fixação do percentual contributivo ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, para as instituições de fins exclusivamente filantrópicos e declaradas de utilidade pública por decreto do Poder Executivo Federal realizadoras de sorteios.

Portaria do Minc n° 46, de 13.03.98
Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, artísticos e audiovisuais, e dá outras providências.

Portaria do MinC n° 500, de 18.12.98
Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências.

Portaria do MinC n° 193, de 11.06.99
Habilitação e o credenciamento de programadoras para o Sistema de Televisão a Cabo.

Portaria do MinC n° 051, de 08.09.99
Constituir a Comissão de Cinema, conforme previsto no Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999.

Portaria do MinC n° 447, de 2.12.99
Delega competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares

Portaria do MinC n° 7, de 26.12.99
Atualiza os valores relativos a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional

Portaria do MinC n° 118, de 6.04.00
Aprova o Termo de Compromisso para Captação de Recursos e Execução de Projetos com Incentivos Fiscais

Portaria do FCP n° 40, de 13.07.00
Estabelece as normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das autodenominadas "Terras de Pretos", "Comunidades Negras", "Mocambos", "Quilombo", dentre outras denominações congêneres

Portaria do MJ nº 796, de 8.09.00
Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e os programas para emissão de televisão.

Portaria do MinC nº 235, de 25.04.01
Cria o Programa "Tv Cultura & Arte", destinado a fomentar o canal educativo-cultural previsto na alínea "f" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

Portaria nº 156, de 6 de julho 2004
Cria o Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania - CULTURA VIVA, com o objetivo de promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural, assim como de potencializar energias sociais e culturais, visando a construção de novos valores de cooperação e solidariedade.


Instruções Normativas
Instrução SRF n° 280, de 10.01.03
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Instrução SRF n° 258, de 17.12.02
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

Instrução STN n° 1, de 04.05.01
Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, constantes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, institui o Cadastro Único dessas exigências (CAUC) e dá outras providências.

Instrução MINC n° 1, de 3.05.00
Disciplina o acompanhamento e auditoria independente externa para os projetos culturais, artísticos e audiovisuais

Instrução SRF n° 39, de 27.03.00
Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural

Instrução SRF n° 30, de 15.03.00
Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Instrução SRF n° 123, de 14.10.99
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Instrução n° 107, de 31.08.99
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências.

Instrução n° 106, de 31.08.99
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências.

Instrução SRF n° 40, de 9.04.99
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.

Instrução SRF n° 164, de 31.12.98
Disciplina a aplicação do regime especial de admissão temporária.

Instrução MF n° 29, de 06.03.98
Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de orijetos culturais procedentes ou destinados a Estados partes do MERCOSUL.

Instrução CVM n° 260, de 09.04.97
Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Instrução Normativa STN/MF n° 1, de 15.01.97
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n° 1, de 13.06.95
Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.313, de 1991, alterada pela Lei n° 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias no.s. 998 e 1.003, de 1995.

Instrução Normativa do DRF/SFN n° 85, de 03.07.92
Disciplina o recolhimento de receitas relativas ao Fundo Nacional de Cultura - FNC.

Instrução Normativa CVM n° 186, de 17.03.92
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico.


Direitos Autorais
Institucional
Informações sobre a Gerência de Direito Autoral do Ministério da Cultura. Apresentação do trabalho realizado, por quem, e endereços para contato.

Associações e Organismos sobre Direitos Autorais
Entidades, associações e organismos que regulam / tratam do direito autoral no Brasil e no mundo.

Legislação sobre Direitos Autorais
O que fala a Constituição, Leis e Decretos, no Brasil, e convenções, tratados e acordos internacionais sobre o assunto Direito Autoral.

Órgãos de Registro de Obras Intelectuais
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Referência Bibliográfica Básica sobre Direitos Autorais
Bibliografia Básica sobre Direitos Autorais

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Publicada em 11 de agosto de 2005, a nova redação do art.215.

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