REFORMULAÇÃO DA LEI 963/99

Até o próximo dia 29/05 a CONMIC estará recebendo sugestões para a reformulação da Lei de Incentivos Fiscais à Cultura.
A reformulação proposta pela CONMIC visa enquadrar a legislação local às Diretrizes da Política Nacional de Cultura e dar maior agilidade e transparência as ações desenvolvidas.
No próximo dia 16/05 a partir das 14:00h. na Fortaleza Santa Catarina a CONMIC estará realizando uma audiência pública para exposição da proposta.
Baixe a integra da proposta no seguinte endereço:http://www.4shared.com/account/file/103594173/f7436711/Edital_CONMIC_06-2009.html?sId=YCtHYzKvVrsbKyw2